Fonte: Pe. Ozanan Carrara, SVD – Edição para SVD-Esdeva: Alessandro Faleiro Marques – Foto: Antônio Cruz (arquivo, Ag. Brasil).

Nesta terça-feira, 8 de dezembro, diversas organizações da sociedade civil, reunidas no Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, publicaram um manifesto criticando o novo Código de Mineração que tramita pela Câmara dos Deputados. Entre os signatários da mensagem está a Dimensão Jupic (Justiça, Paz e Integridade da Criação) dos missionários do Verbo Divino.

O Projeto de Lei pode ser votado a qualquer momento e é questionado pelas entidades. Segundo o Comitê, o texto vem passando por mudanças que beneficiam ainda mais a ação das mineradoras e enfraquecem a proteção às pessoas e ao meio ambiente.

A indignação dos organismos é ainda maior diante da tragédia ocorrida depois do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Samarco, ligada à Vale e à BHP Billiton. O fato já é o considerado o maior desastre ambiental da história do Brasil e um dos maiores do mundo.

Veja, a seguir, o texto completo:

ESTE CÓDIGO NÃO NOS REPRESENTA!

Sob o pretexto de dar uma resposta à sociedade e ao maior desastre socioambiental da história do Brasil, provocado pela mineradora Samarco, controlada pela Vale e BHP, o relator do Código da Mineração, deputado Leonardo Quintão (PMDB/MG), apresentou um novo, e quarto, substitutivo ao PL n.º 37/2011, o qual anuncia publicamente ter condição política para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados no dia 9 de dezembro; passando por cima, inclusive, de matérias que já trancam a pauta.

É certo que este desastre criminoso – que matou vinte e duas pessoas (cinco desaparecidas), destruiu o Rio Doce, a ictiofauna, as casas, as formas de estar e viver de milhares de pessoas que dependem do Rio e tem suas histórias de vida ligadas a ele – precisa de uma resposta firme por parte do governo e do Congresso Nacional e que esta resposta passa, necessariamente, por uma profunda revisão no marco regulatório do setor.

Mas nós, do Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, depois de analisarmos as mais recentes mudanças propostas pelo relator afirmamos tratar-se de uma manobra para angariar o apoio da sociedade para um Projeto de Lei que incorpora centralmente os interesses do setor mineral, em especial o das grandes mineradoras que fartamente o financiam, em detrimento e em prejuízo das comunidades atingidas pela mineração, do meio ambiente e de toda a sociedade brasileira.

As emendas socioambientais expostas com suas marcas de revisão fabricadas pelo maior escritório de advocacia do Brasil (Pinheiro Neto) parecem ter sido ardilosamente incorporadas para não ter aplicação prática. Elas não garantem que a mineração respeite os direitos das pessoas e do meio ambiente. Trata-se, portanto, de um artifício para garantir apoio para uma proposta que, a cada nova edição, é cuidadosamente refinada para produzir o mínimo possível de regulação econômica do setor e, consequentemente, fragilizar ainda mais a regulação socioambiental.

Entre as alterações colocadas sem marcas de revisão para causar menos alarde e resistência, estão, por exemplo, aquelas que reduzem a pó a intenção do governo de mudar o regime de acesso aos bens minerais do país por meio de licitações e, também, aquelas que transferem o poder de concedente do Ministério de Minas e Energia para a nova Agência por ser esta muito mais permeável aos interesses e controle do setor.

Do lado socioambiental, é verdade, foram retirados da proposta artigos que por seu absurdo legal e socioeconômico não se sustentariam: i) garantir a mineração em Unidades de Conservação de Uso Sustentável; ii) submeter à anuência da Agência a criação de qualquer atividade com potencial de criar impedimento à atividade de mineração.

Contudo, e de forma menos explícita e “mais estratégica”, foi arquitetada uma proposta que abre muitos precedentes para que esta atividade de elevado impacto ambiental e social seja colocada acima de outros interesses públicos.

Trata-se, portanto, de uma tentativa de utilizar medidas socioambientais frágeis para buscar apoio da sociedade para uma proposta que não evitará que desastres como o Mariana e muitos outros que fazem parte da história mal contada do Brasil ocorram.

Destacamos alguns aspectos que elucidam e demonstram a fragilidade das emendas socioambientais as quais reforçam nosso repúdio ao atual substitutivo e à forma antidemocrática e corrupta que este processo tem sido construído:

1. O Código continua ignorando as comunidades impactadas cujo conceito incorpora uma demanda do Comitê, mas não tem nenhuma aplicação prática na Lei. Quando serão ouvidas as comunidades impactadas? Que direitos lhe são assegurados? Em nenhum lugar da lei este conceito é aplicado. Isto nos leva a concluir que se trata de um mero artifício utilizado pelo relator para dar um “verniz” socioambiental e buscar apoio na opinião pública, enquanto na prática remete para licenciamentos já falidos o papel de estabelecer medidas de “escuta”, mitigação e compensação pelos danos sociais causados.

2. As questões trabalhistas não são contempladas de forma a incentivar as boas condições e a dignidade do trabalho. A incorporação de conteúdos socioambientais, trabalhistas e de “desenvolvimento local” são meramente protocolares, de novo sem aplicação prática. Um exemplo notório de palavras vazias é a diretriz incluída de dar preferência pela mão-de-obra local. (Art. 3º inciso XI). Neste caso, a diretriz é ardilosamente desconstruída ao longo do texto apresentado. Exemplo disto está no Artigo 43, inciso IX que garante o conteúdo local somente será exigido nos casos em que o empreendimento for financiado integralmente pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. O BNDES já financia há bastante tempo e com orçamentos bilionários as mineradoras, mas o limite é de 70%. O que querem então as mineradoras, barganhar um conteúdo local em troca de mais subsídios? A quem interessa este tipo de exigência?

3. O tema do fechamento de minas que antes aparecia vagamente é incorporado mais claramente como uma orientação para o concessionário, mas sem nenhuma clareza sobre a garantia de recursos para executar os planos de fechamento das minas. Existem diversos instrumentos (seguro, carta de crédito, fundo fiduciário, etc.) que já são utilizados em outros países. Mas no nosso caso, da forma como o substitutivo apresenta, é somente mais uma orientação que não se reverte em obrigação concreta.

4. No caso das barragens, embora haja uma Lei específica que regula o tema e que também precisa ser revista, o relator tenta trazer o tema para dentro do substitutivo. De novo, como forma de angariar apoio político e sem aplicação concreta, incorporando como mais uma entre muitas diretrizes sem objetividade na lei o “incentivo à recuperação de passivos ambientais, aproveitamento de rejeitos de mineração e utilização de tecnologias de menor risco socioambiental”. Cabe a nós perguntar: o uso de tecnologias disponíveis e já utilizadas em outros países será uma medida bem-vinda ou será uma condição para a operação das barragens de rejeitos no Brasil?

Diante do exposto, o Comitê em Defesa dos Territórios Frente à Mineração denuncia a movimentação do deputado Leonardo Quintão que incorpora de forma vazia no seu “novo texto” uma série de emendas socioambientais com a intenção de utilizar a opinião pública em favor em uma proposta de Código que atende somente aos interesses do setor mineral.

As pessoas e comunidades afetadas pelo crime da Samarco/Vale/BHP, o Vale do Rio Doce e a sociedade clamam por justiça que passa, sim, por uma nova regulação deste setor. Mas somente um Código construído democraticamente e sem interferência direta das empresas mineradoras e seus escritórios de advocacia será capaz de dar as respostas que a sociedade precisa e exige.

Brasília, 8 de dezembro de 2015.

Assinam esta a nota: Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES, Articulação Antinuclear Brasileira, Articulação dos Atingidos pela Mineração do Norte de Minas – MG, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, Articulação Internacional dos Atingidos pela VALE, Articulação do semiárido de Minas Gerais, Associação de Conservação Ambiental Orgânica – ACAÓ, Ame a Verdade, Associação Alternativa Terrazul, Associação Brasileira de Reforma Agrária, Associação Bem Te Vi Diversidade, Associação Comunitária Nascentes e Afluentes da Serra do Caraça, Associação Para a Recuperação e Conservação Ambiental – ARCA, Associação de Defesa do Meio Ambiente de Araucária – AMAR, Associação de Proteção ao Meio Ambiente – APROMAC, Associação de Saúde Ambiental – TOXISPHERA, Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida – (APREMAVI-SC), Associação do Patrimônio Histórico, Artístico e Ambiental de Belo Vale (APHAA-BV), Associação PRIMO – Primatas da Montanha, Brasil Pelas Florestas, Brigadas Populares, Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de MG, Cooperativa extrativista Grande Sertão, CEPASP-PA, Cáritas Regional Minas Gerais, Cáritas Diocesana de Sobral-CE, Comissão Pró-Índio de São Paulo, Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas, Cantos do Mundo, Consulta Popular, Conselho Indigenista Missionário – CIMI, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI, Coordenação Nacional das Comunidades, Coletivo Margarida Alves, Quilombolas – CONAQ, Comissão Paroquial de Meio Ambiente – CPMA Caetité-BA, Campanha contra o Mineroduto da Ferrous, Central Única dos Trabalhadores – CUT, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI, CSP – Conlutas, Comissão Pastoral da Terra – CPT, Conselho Pastoral dos Pescadores, Departamento Profissional Nacional dos Extrativos – DEPRONEX, Evangélicos pela Justiça, FASE, Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas MG, Fórum de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente – FBOMS, Fórum Mudanças Climáticas e Justiça Social, Frente de Luta pelos Direitos Humanos, Fórum Carajás, Fórum Nacional da Sociedade Civil na Gestão das Bacias Hidrográficas – Fonasc, Grupo de Estudos: Desenvolvimento, Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte – GPEA/UFMT, Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – GESTA, Gestão Socioambiental do Triângulo Mineiro (Angá), Greenpeace, Hutukara Associação Yanomami (HAY), Instituto Caracol – IC, Instituto Socioambiental – ISA, Instituto de Estudos Socioeconômicos – INESC, Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – Ibase, Instituto Brasileiro de Educação, Integração e Desenvolvimento Social – Ibeids, Instituto de Políticas Alternativas para o Cone Sul – PACS, Instituto Guará, Justiça nos Trilhos – JnT, Juventude Atingida pela Mineração – PA e MA, Juventude Franciscana do Brasil – JUFRA, Justiça Global, Justiça Ambiental Dos Atingidos Projeto Minas-Rio, Levante Popular da Juventude, Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra – MST, Movimento pela Soberania Popular na Mineração – MAM, Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB, Movimento dos Pequenos Agricultores – MPA, Movimento de Mulheres Camponesas – MMC, Movimento pelas Serras e Águas de Minas (MovSAM), Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela, Movimento Xô Mineradoras, Movimento Águas e Serras de Casa Branca, Brumadinho, MG, Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça e Cidadania, Movimento Artístico, Cultural e Ambiental de Caeté – MACACA (Caeté/MG), Marcha Mundial de Mulheres, Metabase Inconfidentes, Modernidade e Meio Ambiente da UFMA (GEDMMA), Movimento Pela Moralidade Pública e Cidadania – ONG Moral MT, Nos Ambiente, Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado – PSTU, Pastoral da Juventude Rural – GO, Pastoral da Juventude Rural, Paz e Ecologia, Pedra no Sapato, Pastorais Sociais da CNBB, Processo de Articulação e Diálogo entre Agências Ecumênicas Européias e Parceiros Brasileiros – PAD, Programa Conexões de Saberes sobre o Trabalho na Mineração, da Faculdade de Educação – FAE da UFMG, REDE Sustentabilidade, Rede de Articulação – REAJA, Rede Brasileira de Justiça Ambiental, Rede Cearense de Juventude pelo Meio Ambiente – RECEJUMA, Rede Axé Dudu, Rede Brasileira de Ecossocialistas, Rede Mato-Grossense de Educação Ambiental – REMTEA, Rede Causa Comum, Rede Nacional de Advogados Populares MG, Serviço Interfranciscano de Justiça, Paz e Ecologia – SINFRAJUPE, Serviço SVD de Jupic, Sindiquimica-PR, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Simonésia-MG, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha-MG, Sindicato dos Trabalhadores/as Rurais de Xapuri-AC, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canaã dos Carajás-PA, Sindicato Unificado da Orla Portuária – SUPORT ES, Sinfrajupe, Serviço Interfranciscano de Ecologia e Solidariedade – SINFRAJUPE, Sindicato Metabase Inconfidentes, SOS Serra da Piedade (MG), VIVAT International.